TERMO DE CONDIÇÕES DE USO DO SISTEMA DUAPI.EPI
O sistema DuaPi.EPI (doravante denominado apenas como PLATAFORMA) oferece a profissionais e
empresas uma ferramenta online de controle de entrega, devolução, tempo de uso e durabilidade dos
Equipamentos de Proteção Individual (EPIs).
A PLATAFORMA é operada pela empresa DUAPI LTDA pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ
sob o n.º 38.221.481/0001-38, com sede na Rua Melvin Jones, n 100, Centro, Criciúma/SC (doravante
denominado apenas como CONTRATADA), detentora de todos os direitos de propriedade intelectual.
Este documento contém as condições para a utilização da PLATAFORMA de software DuaPi.EPI e é válido
para quaisquer informações, textos, imagens e quaisquer conteúdos que sejam inseridos (upload), baixados
(download) ou que estejam ligados aos serviços oferecidos pela PLATAFORMA.
O acesso e o uso da PLATAFORMA são direcionados exclusivamente (I) aos usuários maiores de 18 (dezoito)
anos ou legalmente emancipados (art. 5.º, parágrafo único, I do Código Civil Brasileiro) e que possuam plena
capacidade legal para a realização de negócios jurídicos e (II) às sociedades em situações regular, legalmente
constituídas e existentes de acordo com a legislação aplicável.
O usuário que não estiver de acordo com o presente TERMO de Condições de Uso (doravante denominado
apenas como TERMO) não deverá contratar o serviço.
1. Aceitação do TERMO
Contratando o serviço por meio dos canais comerciais da empresa, o usuário (doravante denominado
CONTRATANTE) adquire o serviço e concorda com a INTEGRALIDADE deste TERMO.
A aceitação deste TERMO implica na presunção absoluta e irrevogável de que o CONTRATANTE leu e
entendeu todas as condições aqui constantes, independentemente de qualquer formalidade diversa do aceite
e implica, também, na aceitação da Política de Privacidade, parte integrante e indissociável deste documento,
que trata da coleta, uso, armazenamento, tratamento, segurança e controle das informações pessoais dos
usuários, e pode ser acessada clicando aqui.
2. Benefícios e Funcionamento da PLATAFORMA
A PLATAFORMA é online, disponibilizada no site da CONTRATADA e funciona mediante conexão à Internet.
A PLATAFORMA usa as linguagens PHP (linguagem de script open source de uso geral, especialmente
adequada para o desenvolvimento web e que pode ser embutida dentro do HTML) e Javascript (linguagem
de programação interpretada estruturada, de script em alto nível com tipagem dinâmica fraca e
multiparadigma), devendo, o CONTRATANTE manter o hardware (parte física de um computador formado
pelos componentes eletrônicos) de acesso à PLATAFORMA com essas ferramentas instaladas e atualizadas.
Entre as funcionalidades disponíveis estão:
I - Tela de monitoramento dos recursos, nesta tela é possível visualizar o último status ou status atual
dos serviços cadastrados, além de ter interatividade para busca de informações adicionais.
II - Controle da entrega dos EPIs e a gestão completa dos materiais, como controle e otimização de
consumos e desgastes, prazos de validade, etc.
III - Alertas inteligentes sobre a periodicidade de troca dos EPIs, em decorrência da validade do
equipamento e data de entrega ao funcionário.
IV - Uso da biometria como ferramenta de controle da entrega dos EPIs adequados ao trabalhador ou
ainda, leitores de crachás, senha ou ficha.
V - Todos os registros e informações necessários para a transmissão ao e-Social.
VI - Ferramenta de registro, junto ao DuaPi EPI, dos treinamentos ministrados pelo usuário aos seus
funcionários sobre o uso correto de EPIs e segurança do trabalho.
VII - Ferramenta atualizada de acordo com as normativas regulamentadoras e auditorias.
VIII - Extração de informações através de relatórios gráficos.
IX - Configuração de acesso para níveis distintos de usuários.
X - O sistema pode ser acessado por desktops, notebooks, tablets e celulares, através do navegador.
Benefício disponível:
I – A PLATAFORMA oferece a possibilidade de teste, cujo sistema e suas funcionalidades poderão ser
utilizados pelo usuário de forma gratuita pelo período de 14 (quatorze) dias.
II - Expirado o período de 14 dias de teste da PLATAFORMA, manter-se-á ativo o banco de dados
inserido pelo CONTRATANTE durante o prazo de 90 (noventa) dias, para fins de negociação e
fechamento de contrato, sendo que este prazo poderá ser prorrogado caso a negociação supere o
período anteriormente citado. Transcorrido este lapso temporal e não havendo qualquer manifestação
de interesse em contratar a licença de uso da PLATAFORMA, o banco de dados será integralmente
eliminado, observadas as práticas seguras e efetivas para a destruição dos dados.
O CONTRATANTE declara estar ciente de que a CONTRATADA poderá modificar, suspender ou
descontinuar, permanente ou temporariamente, uma ou mais funcionalidades disponibilizadas na
PLATAFORMA para manutenção, atualização ou ajustes de configuração, já que inerentes ao constante
desenvolvimento do serviço. Qualquer alteração será comunicada, previamente, ao CONTRATANTE.
3. Planos de Assinatura
A CONTRATADA oferece modalidades de planos que poderão ser escolhidos pelo CONTRATANTE conforme
sua necessidade, no momento da contratação dos serviços.
4. Da Contratação dos Serviços
A prestação de serviços, na modalidade software de serviço, será executada a partir da aquisição, por parte
do CONTRATANTE, de licenças limitadas, temporárias e não exclusivas de uso da PLATAFORMA, em
modalidade/plano a ser escolhido pelo CONTRATANTE.
O titular e administrador da conta será aquele definido no momento do cadastro, a partir dos dados oferecidos
pelo CONTRATANTE.
O CONTRATANTE poderá desistir da aquisição, no prazo de 7 (sete) dias a contar de sua assinatura e/ou do
ato de recebimento do serviço e os valores, eventualmente, pagos, a qualquer título, durante o prazo de
reflexão, serão devolvidos sem qualquer ônus, conforme art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
Os valores dos serviços e condições de pagamento serão negociados pelas partes, conforme proposta
comercial a ser encaminhada ao CONTRATANTE via e-mail.
Cada licença de uso adquirida corresponderá ao número de pessoas jurídicas vinculadas (CNPJ’s), número
de usuários e número de vidas inseridas, conforme o que for negociado pelas partes.
A PLATAFORMA utiliza sistemas de validação como: leitores biométricos, leitores de crachá, assinatura
digital, senha ou ficha em papel, ficando a critério do CONTRATANTE a escolha por um sistema.
Eventuais custos na aquisição de um modelo de validação não estão inclusos nos valores das licenças e
deverão ser negociados em separado. Caso adquiridas de terceiros, deverão ser avaliados pela
CONTRATADA para verificar se são modelos compatíveis com a PLATAFORMA.
5. Suporte Técnico
A Central de Suporte estará disponível de segunda a sexta-feira, das 8hs às 12hs e das 13hs30min às
18hs18min (horário de Brasília), exceto feriados locais, estaduais e nacionais.
Em caso de constatação de falhas na utilização da PLATAFORMA, dificuldades de acesso, esclarecimento
de dúvidas com relação ao uso da PLATAFORMA, preços ou eventuais problemas com relação a pagamentos
a Central de Suporte da CONTRATADA deverá ser comunicada, por meio do Chat disponível na página ou
do e-mail suporte@duapi.com.br.
A CONTRATADA garante que, ressalvadas as hipóteses previstas neste TERMO ou, ainda, em decorrência
de caso fortuito ou de força maior, a PLATAFORMA funcionará 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias
por semana, inclusive feriados, devendo apresentar condições de acesso e funcionamento durante, no
mínimo, 95% (noventa e cinco por cento) do tempo.
A CONTRATADA está sempre fazendo atualizações para melhorar as funcionalidades da PLATAFORMA e,
por esse motivo, os serviços podem ser alterados em decorrência de alterações e melhorias do sistema, a
qualquer tempo e a exclusivo critério da CONTRATADA, a fim de refletir os ajustes realizados.
Havendo necessidade da contratação de suporte especializado (fora do horário comercial, visita presencial,
treinamento após fechamento do processo de implantação), este deverá ser solicitado pelo CONTRATANTE,
pois implica em custo adicional não contemplado na contratação padrão.
6. Das Obrigações da CONTRATADA
a) Realizar a capacitação de usuários indicados pelo CONTRATANTE para a utilização da
PLATAFORMA;
b) Garantir, ressalvadas as hipóteses previstas neste TERMO ou em caso fortuito ou força maior, a
funcionabilidade da PLATAFORMA 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana,
inclusive feriados, com condições de acesso e funcionamento durante, no mínimo, 95% (noventa e
cinco por cento) do tempo;
c) Oferecer, por meio de sua Central de Suporte, suporte básico ao CONTRATANTE, tais como,
esclarecimento de dúvidas com relação ao uso da PLATAFORMA, preços e pagamentos;
d) Promover ações que contribuam para a segurança dos dados inseridos na PLATAFORMA e
armazenados nos servidores sob sua responsabilidade, na forma da LGPD;
e) Comunicar, ao CONTRATANTE, por e-mail, com antecedência de 15 (quinze) dias, a ação de
eliminação de dados da PLATAFORMA em decorrência da não continuidade dos serviços;
f) Comunicar ao CONTRATANTE sobre eventuais não conformidades relacionadas à segurança de
dados associados à suas licenças de uso.
7. Das obrigações do CONTRATANTE
Entre outra obrigações previstas ao longo deste TERMO são obrigações do CONTRATANTE:
a) Responder por todos e quaisquer encargos cobrados pela operadora de telefonia móvel, fixa ou via
rádio para conexão à Internet, para o correspondente uso dos serviços;
b) manter o hardware (parte física de um computador formado pelos componentes eletrônicos) de
acesso à PLATAFORMA com essas ferramentas instaladas e atualizadas;
c) utilizar a PLATAFORMA de forma adequada e diligente, em conformidade com o presente TERMO,
com a lei, a boa-fé, a moral, os bons costumes e a ordem pública, velando para que a PLATAFORMA
não seja aplicada e/ou usada para fins ilícitos, seja por seus funcionários, prepostos ou terceiros que,
a ela, tenham acesso em seu nome, assumindo as responsabilidades decorrentes da violação dessa
determinação;
d) adquirir, as suas custas, leitores biométricos ou leitores de códigos homologados pela CONTRATADA,
no caso de escolha pela validação por uma destas duas opções;
e) manter o ambiente de seus dispositivos de acesso ao Site e à PLATAFORMA seguros, valendo-se de
ferramentas específicas para tanto, tais como antivírus, firewall, entre outras, de modo a contribuir
para a prevenção de riscos eletrônicos;
f) utilizar sistemas operacionais atualizados e eficientes para a plena utilização da PLATAFORMA;
g) Não explorar maliciosamente a segurança do Site e da PLATAFORMA para a prática de atos ilícitos,
proibidos por lei e lesivos aos direitos e interesses da CONTRATADA e/ou de terceiros, ou ainda, que,
de qualquer forma, danifiquem, inutilizem, sobrecarregarem ou deteriorarem a PLATAFORMA,
impedindo a sua normal utilização e/ou do site;
h) Manter cópia de todo conteúdo e dos dados importantes, tendo em vista que a PLATAFORMA pode
passar por períodos de manutenção e extrair relatório, caso queira, antes da eliminação dos dados,
em caso de não continuidade de utilização da PLATAFORMA;
i) Agir de forma a coibir o acesso não autorizado à utilização dos serviços e notificar
a CONTRATADA, imediatamente, sobre qualquer acesso não autorizado ou uso indevido;
j) Não vender, revender, alugar ou arrendar as licenças ou serviços adquiridos, sob pena de indenizar
eventuais perdas e danos e responder por eventual enriquecimento ilícito;
k) inserir e armazenar os arquivos na PLATAFORMA, sempre verificando, previamente, se o arquivo
solicitado ou enviado contém vírus ou não e se o conteúdo corresponde ao que é anunciado.
8. Das Declarações
O CONTRATANTE declara, sob pena de responder cível e criminalmente, que as informações fornecidas à
CONTRATADA são fiéis e verdadeiras comprometendo-se a manter seus dados sempre atualizados,
reservando-se, à CONTRATADA, o direito de solicitar, a seu exclusivo critério, a documentação suporte que
julgar necessária para a devida comprovação das informações prestadas.
A CONTRATADA se reserva o direito de suspender, preventivamente, o acesso de qualquer usuário à
PLATAFORMA, em caso de indício de fraude, obtenção de benefício ou vantagem de forma ilícita ou, ainda,
pelo não cumprimento de quaisquer das condições deste TERMO, notificando-se, o CONTRATANTE, da
suspensão e dando-lhe prazo para responder, sob pena de bloqueio permanente do acesso e cancelamento
das licenças.
A conta é pessoal e poderá ser acessada, unicamente, mediante a utilização do login e senha criados pela
CONTRATADA no momento do cadastro, sendo, o CONTRATANTE, o único e exclusivo, responsável por
alterar e manter o sigilo de seu login e senha, a fim de garantir a segurança de sua conta e impedir o acesso
não autorizado por terceiros.
O CONTRATANTE é o único responsável por todas as atividades associadas à sua conta, sendo que, em
caso de perda, extravio ou suspeita de utilização indevida de sua conta, login ou senha,
a CONTRATADA deverá ser, imediatamente, comunicada para que sejam tomadas as medidas cabíveis.
Caso seja verificada a duplicidade de contas, a CONTRATADA poderá inabilitar de forma definitiva todos os
cadastros duplicados, com notificação prévia ao CONTRATANTE, por e-mail, no prazo de 48 (quarenta e
oito) horas.
O CONTRATANTE declara estar ciente de que se cancelar a assinatura, desfizer seu cadastro ou, ainda,
quando houver cancelamento definitivo do acesso ao sistema pelo inadimplemento contratual, todo o
conteúdo inserido na PLATAFORMA será apagado no prazo de 90 (noventa) dias, contados da notificação
encaminhada por e-mail ao CONTRATANTE, não sendo possível recuperar qualquer informação eliminada,
sendo-lhe facultado, extrair os dados inseridos por meio de arquivo “xlsx”, até a data limite da eliminação.
O CONTRATANTE declara e garante que todos os conteúdos inseridos, por ele, na PLATAFORMA não violam
a legislação brasileira, os dispositivos deste TERMO e demais normas aplicáveis; não infringem, nem
infringirão, qualquer obrigação ou direito de terceiros, seja pessoa natural ou jurídica, incluindo, sem limitação,
direitos de propriedade intelectual, direitos autorais, direitos de imagem, privacidade, direitos do consumidor,
entre outros; não são ilegais, como racistas, ameaçadores, obscenos, pornográficos ou violentos e nem
incitam à violência, tampouco são injuriosos, caluniosos ou difamatórios e não atingem a honra de terceiro.
A CONTRATADA não se responsabiliza pelas falhas de acesso da PLATAFORMA decorrentes de
circunstâncias alheias à sua vontade e/ou controle, inclusive, sem limitação, falhas na internet em geral,
quedas de energia, mau funcionamento eletrônico e/ou físico de qualquer rede de telecomunicações,
interrupções ou suspensões de conexão e falhas nos softwares e/ou hardwares utilizados pela
CONTRATADA, bem como paralisações programadas para manutenção, atualização e ajustes de
configuração da PLATAFORMA.
Nenhuma funcionalidade da PLATAFORMA deve ser entendida como aconselhamento ou consultoria a
respeito das atividades desenvolvidas pelos Usuários.
A CONTRATADA não garante qualquer resultado e ganho produtivo e não será responsável pelo
desenvolvimento dos negócios do CONTRATANTE ou consequências decorrentes.
9. Propriedade Intelectual do Sistema DuaPi EPI
Nos termos do presente documento, a CONTRATADA concede ao CONTRATANTE, na modalidade de
Software como serviço, uma licença limitada, temporária, não exclusiva e não transferível para usar a
PLATAFORMA somente naquilo que seja estritamente necessário para o cumprimento das obrigações e
fruição dos direitos dispostos neste TERMO.
Todos os direitos relativos ao software, site, PLATAFORMA, bem como as suas funcionalidades, são de
titularidade da CONTRATADA, inclusive, no que diz respeito todos os direitos de propriedade intelectual
relacionados aos seus textos, imagens, gráficos, marcas, layouts, códigos, e demais conteúdos produzidos
direta ou indiretamente pela CONTRATADA, sendo proibido usar, copiar, reproduzir, modificar, traduzir,
publicar, transmitir, distribuir, executar, fazer o upload, exibir, licenciar, vender ou explorar os Direitos de
Propriedade Intelectual para qualquer finalidade. Nenhuma cópia, distribuição, engenharia reversa, exibição
da PLATAFORMA, do Site e/ou dos Direitos de Propriedade Intelectual devem ser entendidos como restrição
ou renúncia dos direitos de propriedade intelectual da CONTRATADA.
Qualquer utilização dos Direito de Propriedade Intelectual só poderá ser feita mediante prévia e expressa
autorização da CONTRATADA.
O CONTRATANTE assume toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização
indevida e não autorizada dos Direito de Propriedade Intelectual.
Qualquer sugestão de melhorias ou alterações no software feitos pela CONTRATANTE não importam em
qualquer direito de propriedade intelectual e, tampouco, implicam em obrigação de fazer para a
CONTRATADA, sendo recebidas, tão somente, a título de sugestão.
10. Alteração
O presente Termo de Condições de Uso poderá ser alterado, a qualquer tempo e a exclusivo critério
da CONTRATADA, a fim de refletir os ajustes e melhorias constantes realizados na PLATAFORMA.
Sempre que ocorrer qualquer modificação neste TERMO ou na Política de Privacidade,
a CONTRATADA informará ao CONTRATANTE solicitando seu o aceite às novas disposições, por meio de
checkbox que será disponibilizado ao acessar o site ou a PLATAFORMA.
Caso não concorde com as novas disposições do Termo de Condições de Uso o CONTRATANTE poderá, a
seu exclusivo critério, rejeitá-lo, o que significa, porém, que não poderá mais ter acesso à PLATAFORMA e
fazer uso de suas funcionalidades.
Se, de qualquer maneira, o CONTRATANTE continuar a fazer uso da PLATAFORMA, após a alteração do
TERMO, isso significará concordância tácita com todas as modificações.
11. Outras Disposições
Este TERMO não cria qualquer outra modalidade de vínculo entre as partes, inclusive, sem limitação,
sociedade, joint-venture, mandato, representação, parceria, consórcio, associação, formação de grupo
econômico, vínculo empregatício ou similar. A CONTRATADA permanecerá uma entidade independente e
autônoma.
A CONTRATADA executará os trabalhos a partir das premissas da LGPD, em especial os princípios
da
finalidade, adequação, transparência, segurança, prevenção e não discriminação no tratamento dos dados.
A omissão ou tolerância da CONTRATADA em exigir o estrito cumprimento das condições aqui definidas não
constituirá, em nenhuma hipótese, em novação ou renúncia, nem impedirá a cobrança futura.
Criciúma, 25 de junho de 2024.
DUAPI LTDA
