TERMO DE USO DO SISTEMA DUAPI EPI
O sistema DuaPi EPI é operado pela empresa JFSAFE
DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado
inscrita no CNPJ sob o n.º 38.221.481/0001-38, com sede na Rua Princesa
Isabel, 40, Sala 913, Centro, Criciúma, SC, chamada neste ato de
contratada, a qual possui todos os direitos reservados sobre o referido
sistema.
Este Termo de Uso contêm os termos e condições para a utilização da
plataforma de software DuaPi EPI, que oferece a profissionais e
empresas uma ferramenta online de controle de entrega, devolução,
tempo de uso e durabilidade dos Equipamentos de Proteção Individual
(EPIs).
Este Termo de Uso é válido para quaisquer informações, textos, imagens
e quaisquer conteúdos que sejam inseridos (upload), baixados
(download) ou que estejam ligados aos Serviços oferecidos pelo
sistema DuaPi EPI.
O sistema DuaPi EPI usa as linguagens PHP
(linguagem de script open source de uso
geral, especialmente adequada para o desenvolvimento web e que pode ser embutida dentro do HTML)
e Javascript
(linguagem de programação interpretada estruturada, de script em alto nível com
tipagem dinâmica fraca e multiparadigma),
cabendo a empresa contratante manter
o hardware
(parte física de um computador formado pelos componentes eletrônicos)
de
acesso à plataforma com essas ferramentas instaladas e atualizadas.
A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS DE USO É INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO
DO SISTEMA E DOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA PLATAFORMA. TODOS OS
CONTRATANTES DEVERÃO LER ESTE DOCUMENTO, SENDO QUE A
UTILIZAÇÃO DO SITE E DA PLATAFORMA IMPLICAM NA ACEITAÇÃO TOTAL
DESTE TERMO DE USO E DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE A ELE CONEXA.
A ACEITAÇÃO DESTE TERMO DE USO IMPLICA NA PRESUNÇÃO ABSOLUTA
E IRREVOGÁVEL DE QUE O ADERENTE LEU E ENTENDEU TODOS OS TERMOS
AQUI CONSTANTES, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER FORMALIDADE
DIVERSA DO ACEITE.
CASO NÃO CONCORDE COM ALGUMA DISPOSIÇÃO AQUI PRESENTE,
NÃO UTILIZE O SITE E A PLATAFORMA OU CONTRATE OS SERVIÇOS.
Nos termos dos artigos 107, 421, 422, 429 e 659 da Lei 10.402/2002
(Código Civil Brasileiro), a aceitação destes Termos de Uso implica
também na aceitação da Política de Privacidade, parte integrante e
indissociável destes Termos de Uso, que trata da coleta, uso,
armazenamento, tratamento, segurança e controle das informações
pessoais dos usuários, e pode ser acessada clicando aqui.
A ACEITAÇÃO TÁCITA E EXPRESSA DESTES TERMOS DE USO VINCULA A
CONTRATANTE AOS ENCARGOS DECORRENTES DA CONTRATAÇÃO.
Os termos e condições de pagamento são aqueles aprovados via
proposta comercial aceita e confirmada expressamente pela
contratante via e-mail e dará a contratada o direito de uso do sistema.
A forma de pagamento será via boleto bancário. Ao passo que, não
ocorrendo o pagamento após o vencimento do prazo descrito na
proposta comercial, os serviços serão automaticamente suspensos, até
que ocorra a liquidação do mesmo.
A contratante poderá desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar
de sua assinatura e/ou do ato de recebimento do serviço, os valores
eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão,
serão devolvidos sem qualquer ônus, conforme art. 49 do código de
defesa do consumidor.
Os valores referentes a mensalidade da plataforma serão reajustados
sempre no mês de janeiro, a partir do ano de 2021 servindo de variação
o índice do igpm (índice geral de preços) da Fundação Getúlio Vargas
(FGV) ou outro índice que venha a substituí-lo, como indexador para o
reajuste, desde que a variação seja positiva.
O acesso e o uso do Site e da Plataforma são direcionados
exclusivamente (I) aos usuários maiores de 18 (dezoito) anos ou
legalmente emancipados (art. 5.º, parágrafo único, I do Código Civil
Brasileiro), e que possuam plena capacidade legal para a realização
de negócios jurídicos; e (II) às sociedades em situações regular,
legalmente constituídas e existentes de acordo com a legislação
aplicável.
Caso a contratada detecte alguma conta criada a partir de
informações falsas, por empresas irregulares ou inexistentes, ou que a
plataforma seja utilizada para fins ilícitos, a conta será
automaticamente deletada, e este termo de uso será
automaticamente rescindido.
1. Serviços
Os Serviços são oferecidos por meio da Plataforma online, a qual é
encontrada no Site e funciona mediante conexão à Internet. Entre as
funcionalidades disponíveis ao Usuário por meio da Plataforma estão:
•
I - Tela de monitoramento dos recursos, nesta tela é possível
visualizar o ultimo status ou status atual dos serviços cadastrados,
além de ter interatividade para busca de informações adicionais.
•
II - Controle da entrega dos EPIs e a gestão completa dos
materiais, como controle e otimização de consumos e desgastes,
prazos de validade, etc.
•
III - Alertas inteligentes sobre a periodicidade de troca dos EPIs,
em decorrência da validade do equipamento e data de entrega
ao funcionário.
•
IV - Uso da biometria como ferramenta de controle da entrega
dos EPIs adequados ao trabalhador.
•
V - Todos os registros e informações necessários para a
transmissão ao e-Social.
•
VI - Ferramenta de registro, junto ao DuaPi EPI, dos treinamentos
ministrados pelo usuário aos seus funcionários sobre o uso correto
de EPIs e segurança do trabalho.
•
VII - Ferramenta atualizada de acordo com as normativas
regulamentadoras e auditorias.
•
VIII - Extração de informações através de relatórios gráficos.
•
IX - Configuração de acesso para níveis distintos de usuários.
•
X - O sistema pode ser acessado por desktops, notebooks, tablets
e celulares, através do navegador.
1.1. A contratante é responsável por todos e quaisquer encargos
cobrados pela operadora de telefonia móvel, fixa ou via rádio para
conexão à Internet, para o correspondente uso do Serviço pelo Usuário.
2. Cadastro
Para a contratação dos Serviços é necessário que o contratante envie
os dados e documentos da empresa para cadastro prévio e emissão
de boleto e nota fiscal pela contratada, conforme e-mail enviado pelo
setor comercial da contratada.
a) O contratante declara, sob pena de responder cível e
criminalmente, que as Informações fornecidas são fiéis e verdadeiras e
compromete-se a manter seus dados sempre atualizados.
b) A contratada não é responsável pelas informações prestadas pela
contratante, mas se reserva o direito de verificar, a qualquer tempo, a
veracidade de tais informações e solicitar, a seu exclusivo critério, a
documentação suporte que julgar necessária para a devida
comprovação das informações prestadas.
c) Caso a contratada detecte alguma conta feita a partir de
informações falsas, o cadastro do contratante será automaticamente
cancelado de forma que o Usuário não mais terá acesso ao uso do Site
e a qualquer Serviço, não assistindo a contratante, por esse motivo,
qualquer sorte de indenização ou ressarcimento ante a prática de
ilícito.
2.1. O titular e administrador da conta será aquele definido no
momento do cadastro, a partir dos dados oferecidos pelo contratante.
A conta é pessoal e poderá ser acessada unicamente mediante a
utilização do login e senha criados pela contratada no momento do
cadastro. A contratante é o única e exclusivo responsável por manter
o sigilo de seu login e senha, a fim de garantir a segurança de sua conta
e impedir o acesso não autorizado por terceiros.
a) A contratante é o único responsável por todas as atividades
associadas à sua conta. Em caso de perda, extravio ou suspeita de
utilização indevida de sua conta, login ou senha, a contratada deverá
ser imediatamente comunicada para que sejam tomadas as medidas
cabíveis.
b) Caso seja verificada a duplicidade de contas, a contratada poderá
inabilitar de forma definitiva todos os cadastros duplicados, com
notificação prévia a contratante por e-mail no prazo de 48 horas.
3. Planos de Assinatura
Os Serviços serão contratados mediante a assinatura da proposta pela
contratante, ao passo que a contratada oferece planos que poderão
ser escolhidos a critério do Usuário/Empresa.
•
O PLANO PERSONALIZADO QUE SERÁ MONTADO DE ACORDO
COM AS PECULIARIDADES E NECESSIDADES DE CADA USUÁRIO, e
deverá ser solicitado em contato direto com o comercial da
contratada via e-mail e/ou telefone.
•
A contratada está sempre fazendo atualizações para melhorar
as funcionalidades da Plataforma. Por esse motivo, os serviços
podem ser alterados em decorrência de alterações e melhorias
do sistema, a qualquer tempo e a exclusivo critério da
contratada, a fim de refletir os ajustes realizados na Plataforma.
No entanto, sempre que ocorrer qualquer modificação neste
sentido, a contratante será informado previamente.
•
A contratante está ciente de que se cancelar a Assinatura,
desfizer seu cadastro e/ou perder o acesso ao sistema por não
pagamento da mensalidade a ação é irreversível e todas as suas
Informações, bem como todo o conteúdo inserido na Plataforma
serão apagados em 60 (sessenta) dias após a perda do acesso
ao sistema mediante aviso prévio via e-mail, não sendo possível
recuperar qualquer informação perdida. A contratada, em
hipótese alguma, poderá ser responsabilizada por qualquer dano
proveniente do cancelamento da Assinatura e/ou desativação
do cadastro.
•
A contratada reserva-se o direito de suspender ou cancelar, a
qualquer momento, o acesso de qualquer Usuário à Plataforma
em caso de comprovada fraude, obtenção de benefício ou
vantagem de forma ilícita ou pelo não cumprimento de
quaisquer das condições destes Termos de Uso. Nestes casos, não
será devida qualquer indenização a contratante, podendo
a contratada promover a competente ação de regresso, se
necessário, bem como quaisquer outras medidas necessárias
para perseguir e resguardar seus interesses.
4. Obrigações da contratada
A contratada garante que, ressalvadas as hipóteses previstas nestes
Termos de Uso e em caso fortuito ou de força maior, a Plataforma
funcionará 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana,
inclusive feriados, devendo apresentar plenas condições de acesso e
funcionamento durante, no mínimo, 95% (noventa e cinco por cento)
do tempo.
4.1. Em caso de constatação de falhas na utilização da Plataforma ou
dificuldades de acesso, a central de suporte da contratada deverá ser
comunicada, por meio do Chat disponível na página ou do e-mail
suporte@duapi.com.br. A Central de Suporte estará disponível de
segunda a sexta-feira, das 8hs às 12hs e das 13hs30min às 18hs18min
(horário de Brasília), exceto feriados locais, estaduais e nacionais.
4.2. A contratada também oferecerá, através dos mesmos canais,
suporte básico ao Usuário com relação aos Serviços, o que implica no
esclarecimento de dúvidas com relação ao uso da Plataforma, preços,
eventuais problemas com relação a pagamentos e erros decorrentes
da própria Plataforma.
4.3. A prestação de outros serviços, como suporte especializado,
deverá ser acordado entre a contratada e a contratante em
documento próprio, separadamente, o que implicará em custo
adicional oportunamente definido por proposta a ser aceita pela
contratante via e-mail.
4.4. A contratada reserva-se o direito de, mediante comunicação
prévia a contratante, modificar, suspender ou descontinuar
temporariamente as funcionalidades disponibilizadas na Plataforma
para realizar a manutenção, atualização e ajustes de configuração da
Plataforma. A contratada não será responsável, sob quaisquer
circunstâncias, por eventuais perdas e danos, incluindo lucros
cessantes, relacionados à suspensão do acesso à Plataforma.
4.5. A contratada poderá utilizar serviços de terceiros para manter o Site
e a Plataforma funcionando, podendo eventualmente ocorrer falhas
em tais serviços. A contratada não será responsável por quaisquer
perdas e danos decorrentes de falha dos serviços destes terceiros.
4.6. A contratada não se responsabiliza pelas falhas de acesso da
Plataforma decorrentes de circunstâncias alheias à sua vontade e/ou
controle, inclusive, sem limitação, falhas na internet em geral, quedas
de energia, mau funcionamento eletrônico e/ou físico de qualquer
rede de telecomunicações, interrupções ou suspensões de conexão e
falhas nos softwares e/ou hardwares utilizados pela contratada, bem
como paralisações programadas para manutenção, atualização e
ajustes de configuração da Plataforma.
4.7. O Site e a Plataforma podem conter links ou ligações a sites ou
serviços de terceiros que não pertencem e nem são controlados
pela contratada, de forma que a contratada não assume qualquer
responsabilidade pelo conteúdo, precisão, políticas, práticas e opiniões
expressas em qualquer desses sites de terceiros ou por qualquer terceiro
que o Usuário interaja através do Plataforma ou do Site.
4.8. Nenhuma funcionalidade da Plataforma deve ser entendida como
aconselhamento ou consultoria a respeito das atividades
desenvolvidas pelos Usuários. A contratada não garante a contratada
qualquer resultado e ganho produtivo e não será responsável pelo
desenvolvimento de seus negócios ou consequências decorrentes.
4.9. A contratada também não se responsabiliza por negócios desfeitos
ou não realizados, quebras de contratos, enfim, por eventual
desinteresse em formalização de negócios entre o contratante e seus
clientes sob a alegação de que houve informação privilegiada de
terceiro por meio da contratada.
5. Obrigações da contratante
São Obrigações da contratante:
•
I - Utilizar o Site e a Plataforma de forma adequada e diligente,
em conformidade com os presentes Termos de Uso, com a lei, a
boa-fé, a moral, os bons costumes e a ordem pública, velando
para que o Sistema não seja aplicado e/ou usado para fins ilícitos,
seja por seus funcionários, prepostos ou terceiros que tenham
acesso à plataforma em seu sistema, assumindo as
responsabilidades decorrentes da violação a essa determinação;
•
II – ADQUIRIR, ÀS SUAS CUSTAS, E USAR-SE DE LEITORES
BIOMÉTRICOS E LEITORES DE CÓDIGOS HOMOLOGADOS PELA
CONTRATADA, AO PASSO QUE, EM HAVENDO A NECESSIDADE DE
A CONTRATADA HOMOLOGAR OS LEITORES BIOMÉTRICOS E
LEITORES DE CÓDIGOS DE USO DA CONTRATANTE, SERÃO
COBRADOS VALORES PERTINENTES À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS,
A SEREM PACTUADOS NA OCASIÃO VIA PROPOSTA A SER
APROVADA PELA CONTRATANTE, INDEPENDENTEMENTE DOS
VALORES PAGOS COMO MENSALIDADE PARA O USO DO SISTEMA.
•
III - Manter o ambiente de seus dispositivos de acesso ao Site e à
Plataforma seguros, valendo-se de ferramentas específicas para
tanto, tais como antivírus, firewall, entre outras, de modo a
contribuir para a prevenção de riscos eletrônicos;
•
IV - Utilizar sistemas operacionais atualizados e eficientes para a
plena utilização da Plataforma;
•
V - Equipar-se e responsabilizar-se pelos dispositivos de hardware
(parte física de um computador formado pelos componentes eletrônicos)
e acessórios
necessários para o acesso ao Site e à Plataforma, bem como
pelo acesso desses à Internet;
•
VI - Não explorar maliciosamente a segurança do Site e da
Plataforma para a prática de atos ilícitos, proibidos por lei e pelos
presentes Termos de Uso, lesivos aos direitos e interesses de
terceiros, ou que, de qualquer forma, possa danificar, inutilizar,
sobrecarregar ou deteriorar o Site e/ou a Plataforma, bem como
os equipamentos de informática de outros Usuários ou de outros
internautas (hardware e software), assim como os documentos,
arquivos e todo conteúdo armazenado em seus dispositivos ou
impedir a normal utilização ou gozo do Site, da Plataforma e dos
Serviços;
•
VII - Manter cópia de todo conteúdo e dos dados importantes,
tendo em vista que a Plataforma pode passar por períodos de
manutenção;
•
VIII - Garantir a veracidade, qualidade, integridade e legalidade
de seus dados e do meio através do qual foram adquiridos.
•
IX - Agir de forma a coibir o acesso não autorizado à utilização
dos Serviços e notificar a contratada imediatamente sobre
qualquer acesso não autorizado ou uso;
•
X - Não vender, revender, alugar ou arrendar o Serviço, sob pena
de indenizar eventuais perdas e danos e responder por eventual
enriquecimento ilícito;
•
XI - Inserir e armazenar os arquivos na Plataforma, sempre
verificando previamente se o arquivo solicitado ou enviado
contém vírus ou não;
•
XII - Verificar se o conteúdo do arquivo inserido na Plataforma
corresponde ao que é anunciado;
•
XIII - Responder, exclusivamente, por todos os ônus decorrentes
da legislação do trabalho, fiscal, Previdência Social, acidentes do
trabalho e contribuições de acordo com as leis e convenções
vigentes, e ainda por todos os tributos que incidam ou que
venham a incidir sobre o objeto deste termo;
•
XIV - Se os empregados da contratante propuserem reclamação
trabalhista contra a contratada, ou qualquer outra medida
judicial ou extrajudicial, desde já a contratante se obriga a
requerer em juízo, já na primeira manifestação, a exclusão da
contratada do feito, assumindo todos os ônus decorrentes desses
eventuais processos, inclusive o pagamento integral de toda e
qualquer parcela, custas judiciais, extrajudiciais e honorários
advocatícios que, porventura, sejam exigidos da contratada,
sem prejuízo de responder por eventuais perdas e danos
decorrentes do evento;
•
XV - Reparar e/ou fazer com que sejam reparados todos os danos
eventualmente suportado pela contratada, por terceiros e/ou ao
meio ambiente, decorrentes de falta ou falha, parcial ou total, na
execução dos serviços inerentes ao objeto deste Contrato, seja
por ato ou omissão dos empregados da contratante, prepostos
e/ou subcontratados, ou por emprego de materiais, ferramentas
e/ou técnicas inadequados(as); e
•
XVI - Responder, de forma objetiva, por alterações não
autorizadas pela contratada ao Software e à plataforma do
sistema DuaPi EPI e/ou pelo mau uso do sistema eventualmente
realizados por seus funcionários, prepostos ou terceiros sob o seu
comando.
5.1. A contratante declara e garante que todos os conteúdos inseridos
por ele na Plataforma:
•
I - Não violam a legislação brasileira, os dispositivos destes Termos
de Uso e demais normas aplicáveis;
•
II - Não infringem, nem infringirão, qualquer obrigação ou direito
de terceiros, seja pessoa natural ou jurídica, incluindo, sem
limitação, direitos de propriedade intelectual, direitos autorais,
direitos de imagem, privacidade, direitos do consumidor, entre
outros; e
•
III - Não são ilegais, como racistas, ameaçadores, obscenos,
pornográficos ou violentos e nem incitam à violência, tampouco
são injuriosos, caluniosos ou difamatórios e não atingem a honra
de terceiro.
5.2. Qualquer dano causado pela contratante à contratada ou a
terceiros em virtude do não cumprimento das obrigações aqui
dispostas ou da não veracidade das garantiras aqui declaradas será
reparado exclusivamente pelo Usuário causador do dano, não
havendo que se falar em subsidiariedade da obrigação, tampouco em
solidariedade da contratada.
5.2.1. Em caso de a contratante responder judicial ou
administrativamente por qualquer dano decorrente do mau uso do
sistema, seja intencional ou não, e no caso de a contratada ser incluída
no polo passivo da lide, o usuário se compromete a solicitar, já na
primeira manifestação nos autos, a exclusão da contratada do
processo, sob pena de, não o fazendo, indenizar totais perdas e danos
eventualmente sofridas pela contratada, entre elas, mas não se
limitando a isso, indenizações, custas processuais e honorários
advocatícios, contratuais e sucumbenciais.
6. Propriedade Intelectual do Sistema DuaPi EPI
Sujeito a estes Termos de Uso, a contratada concede a contratante
uma licença limitada, temporária, não exclusiva e não transferível para
usar a Plataforma e o Site somente naquilo que seja estritamente
necessário para o cumprimento das obrigações e fruição dos direitos
dispostos nestes Termos de Uso.
6.1. Todos os direitos relativos ao software, ao Site e à Plataforma, bem
como as suas funcionalidades, são de titularidade da contratada,
inclusive no que diz respeito todos os direitos de propriedade intelectual
relacionados aos seus textos, imagens, gráficos, marcas, layouts,
códigos, bases de dados e demais conteúdos produzidos direta ou
indiretamente pela contratada. É expressamente proibida a utilização
indevida de quaisquer conteúdos ou marcas apresentadas no Site e na
Plataforma.
6.2. Os Direitos de Propriedade Intelectual são protegidos pelas leis de
direitos autorais e de propriedade industrial, sendo proibido usar, copiar,
reproduzir, modificar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, executar,
fazer o upload, exibir, licenciar, vender ou explorar os Direitos de
Propriedade Intelectual para qualquer finalidade. Nenhuma cópia,
distribuição, engenharia reversa, exibição da Plataforma, do Site e/ou
dos Direitos de Propriedade Intelectual devem ser entendidos como
restrição ou renúncia dos direitos de propriedade intelectual
da contratada.
6.3. Qualquer utilização dos Direito de Propriedade Intelectual só
poderá ser feita mediante prévia e expressa autorização
da contratada. A contratante assume toda e qualquer
responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida
e não autorizada dos Direito de Propriedade Intelectual.
6.4. Qualquer sugestão, solicitação de melhorias, recomendações ou
outras ideias fornecidas pela contratante à contratada, relacionadas
com o funcionamento da Plataforma, não conferirá a contratante
qualquer direito de titularidade sobre as funcionalidades
eventualmente implementadas pela contratada, de forma que a
contratante não terá qualquer direito de retenção, direito a royalties,
uso ou indenização.
7. Alteração destes Termos de Uso
A contratada está sempre fazendo atualizações para melhorar as
funcionalidades da Plataforma. Por esse motivo, este Termo de Uso e a
Política de Privacidade a ele conexa podem ser alterados, a qualquer
tempo e a exclusivo critério da contratada, a fim de refletir os ajustes
realizados na Plataforma.
7.1. Sempre que ocorrer qualquer modificação neste Termo de Uso
e/ou na Política de Privacidade a ele conexa, a contratada enviará um
e-mail a contratante indicando a data em que a referida alteração
passará a ser vigente e solicitará a contratada o aceite das novas
disposições, por meio de checkbox que será disponibilizado a
contratante ao acessar o Site ou a Plataforma.
7.2. Caso não concorde com as novas disposições do Termo de Uso
e/ou na Política de Privacidade, a contratante poderá, a seu exclusivo
critério, rejeitá-lo, o que significa que a contratante não poderá mais
ter acesso à Plataforma e fazer uso de suas funcionalidades. Se de
qualquer maneira a contratante continuar a fazer uso da Plataforma,
mesmo após a alteração dos Termos de Uso, isso significa que a
contratante concorda expressamente com todas as modificações.
8. Outras Disposições.
Estes Termos de Uso não criam qualquer outra modalidade de vínculo
entre a contratante e a contratada, inclusive, sem limitação,
sociedade, joint-venture, mandato, representação, parceria,
consórcio, associação, formação de grupo econômico, vínculo
empregatício ou similar. A contratada permanecerá uma entidade
independente e autônoma.
8.1. A contratada poderá ceder os direitos e obrigações referentes a
estes Termos de Uso a empresas de seu mesmo grupo econômico ou
societário, mediante simples comunicação por escrito a contratante.
8.2. A omissão ou tolerância da contratada em exigir o estrito
cumprimento dos termos e condições aqui definidos não constituirá, em
nenhuma hipótese, em novação ou renúncia, nem impedirá que
a contratada cobre esses direitos a qualquer tempo.
8.3. A contratante poderá entrar em contato direto com
a contratada através do e-mail suporte@duapi.com.br e pelo telefone
+55(48) 3411 5799.
8.3.1. O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8hs às
12hs e das 13hs30min às 18hs18min (horário de Brasília), exceto feriados
locais, estaduais e nacionais.
8.4. Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa
do Brasil. Quaisquer dúvidas e situações não previstas nestes Termos de
Uso serão primeiramente resolvidas pela contratada, Criciúma, SC.
9. Do Foro
Na hipótese de conflitos relacionados a este Termo de Uso e à Política
de Privacidade, fica eleito o foro da Comarca de Criciúma, SC, para
dirimir quaisquer questões decorrentes, com renúncia de qualquer
outro por mais privilegiado que seja.
